Desde que o Governo Federal permitiu o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para operações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, o Congresso discute o modelo que será utilizado. Por meio da promulgação da lei nº 13.274/2016, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o Governo Federal vai prestar garantias aos bancos que admitirem o uso do FGTS para a compra de habitações pelo PMCMV

Pelo modelo aprovado no parlamento e sancionado pela Presidente da República, em caso de não pagamento das parcelas devidas, o governo garantirá o valor por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Já que o Fundo assumirá a dívida, poderá cobrar as prestações atrasadas diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Durante a discussão no Congresso Nacional, foi proposta uma emenda que assegurava um investimento mínimo de 10% dos recursos em municípios com menos de 50 mil habitantes. “Nosso entendimento é de que o formato da emenda pode ser aprimorado, reduzindo-se esse percentual para 10% dos recursos, o que permitirá um mecanismo a mais na facilitação do acesso ao crédito para produção para as pequenas empresas que queiram construir moradias nesses municípios” explicou o relator do processo, Arnon Bezerra, durante a discussão parlamentar.

Este trecho do projeto, no entanto, foi vetado pela Presidente da República

Atenção aos moradores em situação precária

Na mesma lei, ficou estabelecido que terão prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero.

Vale destacar que esta é uma preocupação específica do Governo. Por meio de resolução publicada no Diário Oficial da última terça-feira, 26 de abril, o Conselho Nacional das Cidades – ConCidades recomendou a criação de uma modalidade específica para o atendimento de famílias que estão em situação de moradia precária no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida.

De acordo com a norma, para a caracterização destas moradias, são observadas construções falhas, edificação insalubre, adensamento excessivo, cobertura inadequada ou ausência de banheiros. Ainda conforme disposto no texto legal, “as intervenções realizadas deverão ser voltadas exclusivamente a dotar a unidade habitacional de condições de habitabilidade de forma a atender aos requisitos de salubridade, segurança e eliminação da precariedade”.