Está previsto para ser lançado em breve o novo Decreto dos Portos, norma do Governo Federal que flexibilizará e desburocratizará as regras de operação para concessões, arrendamentos e também para terminais de uso privado. Matéria veiculada no jornal Valor Econômico informa que o texto poderá ser publicado ainda esta semana e antecipa alguns pontos do texto. “A principal mudança será no prazo dos contratos de concessão e arrendamento: passará de até 25 anos renováveis uma única vez pelo mesmo período (máximo de 50 anos) para 35 anos prorrogáveis várias vezes até o limite 70 anos”, destaca a matéria.

A reportagem ressalta que, com mais tempo de contrato, os investidores terão mais segurança na hora de disponibilizar os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades e, consequentemente, para o desenvolvimento do setor. “A regra valerá para os futuros contratos e para os atuais que tenham sido firmados sob a primeira lei do setor, de 1993”. A matéria destaca, também, que a disposição do setor é injetar até R$ 25 bilhões em expansão de áreas e modernização da operação, de acordo com o governo.

A nova norma ingressará no ordenamento jurídico alterando o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a nova Lei dos Portos, de 2013. Embora a lei seja recente, alguns pontos ainda exigem o aperfeiçoamento próprio da dinâmica do Direito.

A advogada e especialista em Direito Público, Cristiana Muraro, comenta a possível mudança. “Com maiores garantias aos investidores, o Governo obtém, por consequência, um maior número de interessados nos leilões portuários que estão por vir. Com o tempo maior de vigência dos contratos, caberá ao governo, agora, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização destes, a fim de se atingir o melhor modelo e a melhor execução dos serviços concedidos”, explica a advogada.