O Governo Federal prorrogou o prazo de liberação das despesas de restos a pagar não processados. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União pelo Decreto nº 8.466, de 10 de junho de 2015. A norma alterou outro decreto, o de nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, destas despesas.

Com a nova redação, as unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de agosto de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a realização das mesmas. A data prevista anteriormente para o desbloqueio era 30 de junho de 2015.

Agora, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão avaliar quais as despesas cujo empenho será necessário manter, para requerer a manutenção até 30 de junho de 2015, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Esta opção é válida apenas para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de agosto de 2015.

A norma também prorrogou, para até 15 de agosto de 2015, a data final para as secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional se manifestarem, conjuntamente, sobre a possibilidade de desbloqueio dos restos a pagar. Havendo o manifesto favorável, as unidades responsáveis deverão efetuá-lo até 31 de agosto de 2015.

Cancelamento automático de empenhos e novo prazo

O cancelamento do pagamento, por exemplo, deve ser feito até a data estipulada.
Governo estipulou uma série de novas regras para os restos a pagar.

O cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar, que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras, deverá ser providenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional até a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015. O Siafi é o Sistema Integrado de Administração Financeira que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

O ato normativo também acrescentou mais um parágrafo à redação do Decreto nº 8.407/2015, definindo que as novas datas não se aplicam aos restos a pagar não processados de 2013, que não tenham sido excepcionalizados pelo § 3º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986. Este artigo excetua os créditos (tornando-os válidos) que sejam relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; do Ministério da Saúde; ou do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos estados, Distrito Federal e municípios.

Os ministérios que possuem saldos dos restos a pagar não processados inscritos após 31 de dezembro de 2013 referentes a dotações orçamentárias do PAC deverão informar, até 30 de junho de 2015, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha iniciado, sob pena de bloqueio após a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015.

Como funciona e qual a finalidade?

O objetivo do decreto que disciplina o bloqueio das despesas inscritas em resto a pagar é avaliar, em conjunto com os ministérios setoriais, a execução financeira e o planejamento fiscal das ações e projetos que ainda não foram liquidados.

Toda despesa pública percorre as seguintes etapas: empenho (ato que cria ao Estado obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito de crédito ao credor) e pagamento (emissão de cheque ou ordem bancária em favor do credor).

Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (arts. 36 da Lei nº 4.320/64 e 67 do Decreto nº 93.872/86), distinguindo-se as processadas das não processadas.

Restos a pagar processados ocorrem quando a despesa é empenhada, liquidada e só falta ser paga, mas o ano termina antes do pagamento ou há algum impedimento para pagamento. Os Restos a pagar não processados se verificam quando a despesa é empenhada e o ano termina antes de ser liquidada e, consequentemente, paga.