O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução nº 2, de 29 de outubro de 2015, recomenda que as secretarias responsáveis pelos assuntos penitenciários e de saúde nos estados e no Distrito Federal combatam a transmissão de doenças como HIV, hepatites virais, tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.

programas de aconselhamento para a prevenção de doenças no ambiente carcerário
Todos devem ter fácil acesso aos programas de aconselhamento e à testagem voluntária para a sífilis, HIV e hepatites virais

A ideia é que as secretarias promovam a adequação de suas normas penitenciárias, em conformidade com o documento de recomendações aprovado conjuntamente pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV e AIDS – Unaids, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, pelo Escritório sobre Drogas e Crime das Nações Unidas – UNODC, pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD para o enfrentamento à epidemia das doenças nas prisões.

A resolução recomenda aos Conselheiros Penitenciários dos estados e do DF que programem ações conjuntas e cita 15 como essenciais. Dentre elas estão o estabelecimento de programas de entrega e orientação para o uso de preservativos; a prevenção da violência sexual; o tratamento da dependência de drogas; a prevenção da transmissão por meio de serviços médicos ou odontológicos e por meio de lâminas de barbear, tatuagem, piercing e outras formas de perfuração; a profilaxia pós-exposição; a prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose; a prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis e da hepatite B; entre outas.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária também recomenda que em todas as unidades prisionais forneçam e distribuam gratuitamente kits básicos de higiene que contenham preservativos, lubrificantes à base de água e orientação para o seu uso correto. Ainda, esses insumos devem estar fácil e discretamente acessíveis, na quantidade demandada pelas pessoas privadas de liberdade, sem que seja necessário que o usuário os solicite e independentemente da ocasião da visita íntima.

Investindo em prevenção

A resolução publicada recomenda que políticas e estratégias para a prevenção, detecção e eliminação de todas as formas de violência, particularmente a violência sexual, devem ser implementadas nas unidades prisionais. Para isso, pessoas privadas de liberdade em situação de vulnerabilidade, como as pessoas com diferente orientação sexual ou jovens infratores, devem ser separados de todos os que possam supor uma ameaça.

Todas as pessoas privadas de liberdade, os funcionários da saúde e os outros trabalhadores devem ter fácil acesso aos programas de aconselhamento e à testagem voluntária para a sífilis, HIV e hepatites virais a qualquer momento e durante todo o seu período de detenção. O tratamento integral, cuidados e apoio devem ser iniciados imediatamente após o diagnóstico. Diante disso, agentes penitenciários e trabalhadores de estabelecimentos prisionais devem receber informação, educação e formação sobre o HIV, hepatites virais e tuberculose, para que possam exercer suas funções de uma forma saudável e segura.

Recomendações da Organização das Nações Unidas

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda que, além das ações sugeridas pela Resolução nº 2, as secretarias de saúde e de assuntos penitenciários sigam 10 conselhos da Organização das Nações Unidas – ONU, que abordam questões de direitos humanos e gestão mais consciente dos instrumentos de privação de liberdade.

Dentre as medidas sugeridas estão a redução de atos de violência, da aplicação da medida de prisão preventiva, do encarceramento de pessoas que usam drogas e de pessoas com problemas de saúde mental, além de extinguir a detenção obrigatória para o propósito de “tratamento da dependência de drogas”. A Organização pede que sejam disponibilizados cuidados paliativos e libertação humanitária para casos de doenças terminais; aperfeiçoamento dos programas de visitas íntimas; disponibilização de uma alimentação adequada; e distribuição de insumos que contribuam para a prevenção das doenças, como sabão, escovas de dente e barbeadores nos kits básicos de higiene.

Segundo o advogado Jaques Fernando Reolon, a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. “Já a Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/1984 coloca a saúde, assistência jurídica, material, educacional, social e religiosa como direitos dos presos”, afirma.