Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16, a Lei Complementar nº 144/2014 reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para as servidoras públicas das carreiras policiais. Se o cargo tiver natureza estritamente policial, este prazo será reduzido para 15 anos de exercício. No caso dos policiais do sexo masculino, são necessários 30 anos de contribuição, podendo ser reduzido para 20 se o cargo tiver natureza estritamente policial.

Caso atinja a idade máxima de 65 anos, seja homem ou mulher, o servidor será aposentado compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição.

Comentários do CAB: A atividade policial é uma das mais desgastantes do serviço público. É um trabalho que exige inteligência, perícia, calma e muito esforço físico. Por isso, a redução de tempo de contribuição é justa, principalmente para as mulheres, que geralmente dispõem de menos recursos físicos do que os homens.