Por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 02 de março, o Governo Federal alterou lei que trata de remessas financeiras destinadas a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento e missões oficiais. A norma reduz o valor da tributação sobre as remessas de 25% para 6%, atendendo a demandas do setor de turismo.

Desde o início do ano, as agências de viagem cobram do governo a alteração do valor. Por isso, estavam segurando os envios de recursos até que o governo estabelecesse a redução do imposto. À época, as informações sobre o travamento das remessas foram divulgadas pelo jornal Valor Econômico.

Assim dispõe o texto da medida provisória: “até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”.

A norma reafirma que despesas com educação e saúde continuam isentas da tributação: “não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes”.

O prazo de vigência da medida provisória é de 60 dias. Agora o texto passará por avaliação dos parlamentares de modo a garantir a aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.