Em portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o Governo Federal estabeleceu o valor de U$$ 485 milhões de limite global para de compras com isenção de IPI para produtos destinados a pesquisa científica e tecnológica. No ano de 2014, este valor era de U$$ 700 milhões.

Conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.010/90, “São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica”.

O § 2º, do art. 1º da lei estabelece que as importações devem ser realizadas por meio do Cnpq. “O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq”.

A legislação ampara a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários necessários à execução de projetos de pesquisa científica e/ou tecnológica.

Como importar produtos para a pesquisa científica e tecnológica?

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Cnpq oferece o serviço de credenciamento de pesquisadores de todo o país para facilitar e agilizar a importação destes bens. Podem solicitar habilitação ao credenciamento todos os pesquisadores, com título de doutor ou perfil científico equivalente, vinculados a instituições ou centros de pesquisa credenciados pelo Conselho.

Uma vez credenciado, o pesquisador deverá obter do fornecedor do produto uma fatura proforma e escolher o agente importador, que poderá ser a equipe de importação de sua instituição de vínculo, uma empresa de despacho aduaneiro ou o serviço Importa Fácil Ciência dos Correios.

O primeiro passo operacional de uma importação é o registro eletrônico do Licenciamento de Importação a ser feito pelo agente importador. Uma vez deferido o Licenciamento de Importação, o agente importador informará ao pesquisador para providenciar o pagamento e autorizar a remessa (embarque) dos produtos. Quando da chegada da mercadoria no País, o agente importador providenciará a liberação alfandegária (desembaraço aduaneiro) junto à Receita Federal.

Nota do CAB: é curioso perceber que o valor limite só foi publicado no final do ano do exercício que trata a norma.