por J. U. Jacoby Fernandes

O setor aeroportuário tornou-se um dos grandes objetos de negociação do Estado Brasileiro no redesenho do modelo estatal existente. Antes operados pela Infraero, a gestão de muitos aeroportos passou a ser desestatizada quando concessionárias de serviços públicos passaram a ampliar a infraestrutura dos equipamentos e explorar as atividades econômicas que ali se desenvolvem. Um modelo que busca, na iniciativa privada, a parceria necessária para a melhoria da prestação dos serviços à sociedade.

Nesse sentido, alguns aeroportos já passaram pelo processo de concessão, como é o caso do aeroporto de Brasília, e outros estão em processo de preparação do procedimento licitatório. Com a concessão, as empresas operadoras podem, inclusive, ceder espaços físicos para outras empresas para a exploração de atividades econômicas como lojas e lanchonetes.

Alguns órgãos públicos também precisam estar presentes nessas estruturas para a realização de suas atividades que se relacionam com o controle alfandegário, segurança e outras. A Receita Federal e a Polícia Federal são dois exemplos de órgãos que devem estar presentes nos aeroportos para a realização de inspeções de bagagens, equipamentos e coibir a prática de crimes.

Há casos, porém, em que não há a necessidade de prestação de serviços públicos obrigatórios nos aeroportos, mas os órgãos públicos têm o interesse de estar ali presentes, como é o caso da Embratur, que pode utilizar espaços do aeroporto para a promoção do turismo no Brasil. Para esses casos, celebram-se contratos não onerosos de cessão de área entre as concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal e órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Para disciplinar a assinatura daqueles acordos cujo prazo de vigência seja superior ao remanescente dos Contratos de Concessão dos respectivos aeroportos, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicou uma portaria no Diário Oficial da União com as regras sobre o tema.  A norma estabelece:

Art. 2º A celebração, prorrogação, renovação ou o aditamento de contratos de cessão não onerosa nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) ou qualificados para parcerias no Programa de Parceiras e Investimentos (PPI), e que ainda não tiveram contrato de concessão assinado, deverá ter prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período até que se assine o contrato de concessão para o respectivo aeroporto.

  • 1º Poderá o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil aprovar excepcionalmente prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante solicitação prévia do operador aeroportuário, a qual deve indicar o prazo proposto para a contratação, não superior a 60 (sessenta) meses, e as respectivas justificativas.
  • 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará ao operador as penalidades previstas no instrumento de outorga, podendo resultar na sua denúncia, revogação ou rescisão.1

A portaria destaca, porém, que os termos da norma não se aplicam à cessão de áreas destinadas à prestação de serviços públicos obrigatórios que necessitam ser disponibilizados nos aeroportos por disposição legal ou em razão de exigências constantes dos contratos de concessão, como é o caso da Receita Federal, mencionada acima. A norma ainda informa: “o disposto nesta Portaria não obriga a concessionária a ceder área a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública”.

A portaria destaca que a solicitação de autorização para a celebração dos contratos deve ser dirigida ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil pela concessionária do aeroporto, depois de concluída a negociação com o órgão ou entidade da Administração Pública. É facultado à concessionária encaminhar a minuta de contrato para avaliação prévia do Ministério. A Pasta deverá solicitar manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC quanto à compatibilidade do projeto com o contrato de concessão e com as normas técnicas aplicáveis.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Portaria nº 384, de 15 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 maio. 2018. Seção 1, p. 131.