O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço regulamentou a inclusão dos empregados domésticos no FGTS. A Resolução nº 780 foi publicada nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União.

As normas atendem a previsões trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, promulgada pela presidente da República em junho de 2015. A lei regulamentou a PEC 72, conhecida como a PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013 no Congresso Nacional. 

Como o trabalhador doméstico pode ingressar no FGTS?

Fica a cargo do empregador a solicitação da inclusão do empregado doméstico. No requerimento, ele deve informar os detalhes referentes ao trabalho do empregado nos moldes do que definir a Caixa Econômica Federal, que é quem opera o Fundo. Assim, a Caixa deve estabelecer procedimentos, tanto administrativos quanto operacionais, dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregados, e dos trabalhadores que integram o sistema FGTS.

A resolução estabelece que o banco deverá regulamentar as devidas disposições complementares para viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000. A Caixa tem até 1º de outubro para se adequar à resolução.

O FGTS é obrigatório para os trabalhadores domésticos?

Apesar de estar previsto no texto constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 72, até então a inclusão dos trabalhadores domésticos no FGTS ainda era facultativa, pois faltava norma regulamentadora para estabelecer os parâmetros. O artigo 21 da Lei Complementar nº 150/2015 trouxe a previsão expressa para a inclusão destes trabalhadores no Fundo.

Com a edição desta Resolução nº 780, falta apenas a Caixa Econômica Federal expedir a sua norma regulamentadora para obrigar o trabalhador a efetuar os devidos recolhimentos.

Quanto deve ser pago de FGTS para o empregado doméstico?

A Lei Complementar nº 150/2015 também estabeleceu a criação de uma guia única para o recolhimento das verbas. A este instituto, a Lei deu o nome de Simples Doméstico, onde estabelece a arrecadação de 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS, 3,2%, destinado a pagamento de indenização compensatória da perda do emprego; e imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente.