A Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, foi finalmente regulamentada pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto. A norma obriga a inserção, no documento fiscal, de informação a respeito do valor aproximado dos tributos incidentes no preço dos produtos ou serviços.

Aprovada desde 2012, a regra ainda gerava dúvida em muitos empresários, o que acabou atrasando o implemento efetivo do dispositivo. Os seguintes impostos deverão ser discriminados, quando for o caso:

I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

III – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

V – Contribuição Social para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;

VI – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e

VII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide.

Comentários do CAB: A população sabe que o Brasil tem uma carga tributária elevada, mas não faz ideia do quão elevado é este montante. A Lei nº 12.741/2012 permitiu que o consumidor conhecesse mais de perto o processo de composição de preços. Agora, os governos precisam fiscalizar para garantir que haja o cumprimento da regra.