Desde que assumiu o comando do Executivo federal, a nova equipe econômica de Michel Temer anunciou que as obras e as concessões promovidas pelo Governo passariam por uma revisão. Isso ocorre porque muitas obras que haviam sido licitadas não estão sendo executadas, atrasando a entrega de equipamentos e serviços públicos à população.

Em setembro deste ano, o Governo propôs a formulação de uma medida provisória para determinar os procedimentos que seriam realizados, a fim de rever os contratos de concessão. Na última sexta-feira, 25 de novembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória1 com as diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário, tratados na Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Adiante, serão destacadas as linhas gerais na norma, que segue para a apreciação do parlamento.

A Medida Provisória determina que os contratos de parceria poderão ser prorrogados uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo de prorrogação originalmente fixado ou admitido no contrato, desde que já não tenham sido prorrogados anteriormente.

Um ponto de destaque da norma é a hipótese da prorrogação antecipada dos contratos, por meio da inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. Tal prorrogação ocorrerá, porém, apenas nos contratos de parceria cujo prazo de vigência, à época da manifestação da parte interessada, encontrar-se entre 50% e 90% do prazo originalmente estipulado.

Além de critérios específicos para a prorrogação antecipada em cada um dos setores abarcados na MP, a norma destaca que o termo aditivo “deverá conter o respectivo cronograma dos investimentos obrigatórios previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos das suas obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga”. O órgão ou entidade responsável pelo contrato deverá realizar avaliação prévia e favorável acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequação dos serviços.

Para os casos em que as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente, a Medida Provisória prevê a hipótese de relicitação do objeto do contrato após acordo entre a Administração Pública e a empresa originalmente contratada.

Entre outras obrigações, para aderir ao procedimento de relicitação, é fundamental que o contratado apresente uma declaração formal quanto à intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação do contrato de parceria e informações necessárias, em especial as demonstrações relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato.

A fim de garantir que eventuais discordâncias sejam levadas ao Judiciário, o termo aditivo que firma o entendimento sobre a adesão à relicitação deverá conter o compromisso arbitral das partes de submissão à arbitragem, ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo órgão ou pela entidade competente. Um ato do Poder Executivo deverá regulamentar o credenciamento de câmaras arbitrais.

Enfim, uma norma bem construída, capaz de alavancar o desenvolvimento.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 nov. 2016. Seção 1, p. 01-03