Por meio da lei nº 13.267/2016, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 07 de abril, o Governo Federal disciplinou a criação e a organização das empresas juniores. Essas entidades são formadas por estudantes universitários com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes, promovendo a capacitação para o mercado de trabalho.

As empresas juniores já são uma realidade e existem em diversas universidades do país, muitas vezes representando o primeiro contato do estudante com o mercado de trabalho. A lei publicada estabelecem quais os parâmetros observados durante o funcionamento destes locais de aprendizado. Deste modo, as empresas somente poderão desenvolver atividades que relacionem-se aos conteúdos programáticos do curso de graduação ou dos cursos de graduação a que se vinculem; ou constituam atribuição da categoria profissional correspondente à formação superior dos estudantes associados à entidade.

De acordo com a lei, a empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Dentre as atribuições, a norma destaca: promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos; realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; assessorar a implantação das soluções indicadas para os problemas diagnosticados; promover e difundir o conhecimento por meio de intercâmbio com outras associações, no Brasil e no exterior, dentre outras.

A norma ainda apresenta vedações à atividade destas empresas. Assim, não é possível captar recursos financeiros para seus integrantes por intermédio da realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade ou propagar qualquer forma de ideologia ou pensamento político-partidário. No entanto, é permitida a contratação de empresa júnior por partidos políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade.

Como deve ser a relação entre a universidade e a empresa junior?

As empresas funcionam dentro das instituições de ensino e, por isso, a instituição de ensino superior é autorizada a ceder espaço físico a título gratuito, dentro da própria instituição, que servirá de sede para as atividades de assessoria e consultoria geridas pelos estudantes empresários juniores. As atividades da empresa júnior serão inseridas no conteúdo acadêmico da instituição de ensino superior preferencialmente como atividade de extensão