O Diário Oficial da União dessa segunda-feira publicou a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer no dia 19 de maio. A medida atende a uma antiga demanda dos entes federados, que buscavam um auxílio da União para reequilibrarem as suas contas, afetadas pela crise financeira.

O texto sancionado havia sido aprovado no Senado Federal no dia 17 de maio. Ele garante uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas. Assim, a norma prevê que “estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos”.

A lei destaca que o regime será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. Para aderir ao programa, os estados devem implementar uma série de medidas, dentre elas, a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros.

Além das ações junto aos ativos estatais, a lei prevê que os estados revisem o regime jurídico único dos seus servidores com o objetivo de suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União. A norma, porém, fixa um prazo para o regime: “o prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 meses, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado”, estabelece.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, exalta a norma. “A situação financeira de algumas unidades da Federação é gravíssima. No Rio de Janeiro, por exemplo, o atraso nos salários se arrasta há mais de seis meses, ainda sem solução. E essa solução deve ser encontrada sem afetar a qualidade do serviço público prestado à população, que nada tem a ver com a falta de planejamento dos gestores estaduais”, destaca o especialista.