O governo mineiro e a GPA Gestores Prisionais Associados S/A terão um ano para cancelar todos os contratos de terceirizados para prestação de serviços no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, na Grande BH, e realizar concurso público para a ocupação das vagas. A decisão é da Justiça do Trabalho, que acatou ação movida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT em que é questionada a modalidade de contrato adotada pelo consórcio que administra a prisão, por meio de uma parceria público privada – PPP. O descumprimento da decisão implicará em multa diária de R$ 10 mil ao cofre estadual.

O argumento é que a Lei nº 11.078/2004 classifica como indelegável o poder de polícia – ou seja, apenas o Estado, por meio de servidores concursados, pode exercer a função. A Resolução 8/02 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda recomenda, no artigo 1º, a rejeição de quaisquer propostas tendentes à privatização das cadeias brasileiras. A norma libera a terceirização apenas para serviços não relacionados à segurança, administração e gerenciamento de unidades.

Para o procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza, que assina a ação, a PPP adotada em Minas fere a legislação em vigor. “Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, argumentou ele na ação. A juíza do trabalho Jane Dias do Amaral acatou a tese do Ministério Público e ainda vedou a assinatura de novos contratos, sob pena de uma multa de R$ 500 mil por cada um.

O governo mineiro informou que a questão será examinada pela Advocacia Geral do Estado assim que for notificado pela Justiça do Trabalho.