por J. U. Jacoby Fernandes

A dívida pública brasileira não é uma novidade no noticiário. Há muito tempo o Brasil sofre com o problema do endividamento, seja ele interno ou externo, demandando dos governantes soluções para que o País não sofra um colapso em suas contas. O Novo Regime Fiscal, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, é uma dessas tentativas de frear o aumento dos gastos públicos e, consequentemente, o aumento da dívida no âmbito federal.

A Secretaria do Tesouro Nacional – STN apresenta o conceito de Dívida Pública Federal:

A Dívida Pública Federal (DPF) refere-se a todas as dívidas contraídas pelo governo federal para financiamento do seu déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. É possível classificar a DPF de acordo com os instrumentos usados para captação de recursos e pela moeda na qual ocorre o pagamento de seus fluxos. Em relação à captação de recursos, esta pode ocorrer por emissão de títulos públicos (sendo por essa razão classificada como mobiliária), ou por contratos, firmados principalmente com organismos multilaterais (sendo esta dívida classificada como contratual).

Por ser um tema de extrema relevância para o futuro do País e por estar em pauta na imprensa e no seio social, o Governo Federal iniciou ação para dar mais transparência aos dados da dívida pública. Assim, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a STN instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes da Federação. A norma prevê:

Art. 2° Compete ao Grupo de Trabalho:

I – elaborar proposta de canal de informações sobre o endividamento público interno e externo; e

II – apresentar proposta de solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, incluindo encargos e condições de contratação, bem como saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias, nos termos do 4º do artigo 32 da LRF.

Como é perceptível, o texto da portaria foi publicado com uma pequena incorreção. A norma refere-se ao § 4º do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, que destaca que, sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações.

De acordo com a STN, a proposta de solução para o registro eletrônico deve garantir o acesso irrestrito às informações, a fim de permitir ao cidadão e aos agentes públicos avaliar as consequências fiscais das escolhas públicas; e deve permitir a verificação dos limites relacionados à dívida e ao endividamento. Em sua atividade, o Grupo de Trabalho poderá acionar órgãos externos, a fim de solicitar a integração com seus sistemas.

A portaria também aponta o diretor de Riscos, Controle e Conformidade da STN como o responsável por intermediar o relacionamento do Grupo de Trabalho com representantes de órgãos e entidades externas, públicas ou privadas. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 6 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

1 Dívida Pública – Conceitos Básicos. Portal da Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/conceitos-basicos-faq>. Acesso em: 20 jul. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 516, de 16 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jul. 2018. Seção 1, p. 29.