O Governo Federal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 7.343/2010 que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O art. 20 trata especificamente dos casos em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada.

O projeto, de autoria do então senador Marcelo Crivella, define como eventos naturais que permitam o saque do benefício “os vendavais intensos, muito intensos ou extremamente intensos, tempestades, ciclones tropicais e extratropicais, furacões, tufões, tornados e trombas d’água, precipitações de granizo, enchentes ou inundações graduais ou bruscas, enxurradas, alagamentos, inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar e deslizamentos de encostas ou quedas de barreiras”.

Para justificar o veto, Temer explicou que “a permanência da definição, em regulamento infralegal, do rol de motivos ensejadores dos saques do FGTS, decorrentes de desastre natural, é mais adequada, pois permite ao Poder Executivo regulamentar quais desastres ensejarão o saque, e dando maior flexibilidade e celeridade à gestão de riscos. Ademais, situações emergenciais ora em curso, e reguladas em Decreto, não estão contempladas na proposta sob sanção, a exemplo dos desastres provocados por colapso de barragens, o que ilustra a importância da flexibilidade do instrumento”, explica.

Atualmente, o artigo 2º do decreto nº 5.113 elenca o que pode ser considerado desastre natural para fins de saques, sendo que coincide na quase totalidade. Conforme explica matéria publicada pela Agência Câmara, pelas normas do FGTS, os trabalhadores atingidos por desastres naturais podem sacar até R$ 6.220. O benefício é liberado desde que o titular da conta resida na área atingida e esta tenha sido reconhecida pelo governo federal como área em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.