por J. U. Jacoby Fernandes

Nas últimas semanas, o Brasil assistiu a um movimento de paralisação dos caminhoneiros que buscavam, entre outros pleitos, a redução do valor do óleo diesel nas bombas de combustíveis. O movimento causou o desabastecimento em alguns setores, a corrida dos consumidores aos postos de gasolina e a dificuldade no trânsito de pessoas em todo o território nacional.

Após rodadas de negociações com representantes de categoria, o Governo Federal anunciou um pacote de medidas que, além da redução do valor do combustível ao consumidor final, instituiu preço mínimo de frete, reduziu o valor da cobrança do pedágio aos transportadores e garantiu prazo para novos reajustes de preços. A medida atende às demandas da categoria, mas provoca certa desconfiança: será que a redução em R$ 0,46 por litro do preço do diesel chegará até as bombas de combustível?

Após uma série de reclamações dos transportadores de que a redução do valor não estava sendo repassado para o consumidor final, o Ministério da Justiça, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Medida Provisória que trata da redução dos valores prevê:

Art. 1º Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:

I – R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e

II – até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8 de junho de 2018, limitado a 31 de dezembro de 2018 e observado o disposto no parágrafo único do art. 5º.

A fim de garantir o cumprimento desse e dos demais pontos da Medida Provisória, o Ministério da Justiça informa que os Procons estaduais e municipais realizarão ações fiscalizatórias nos postos revendedores de combustíveis para verificar se houve o devido repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores finais.

Os fiscais exigirão a apresentação da nota fiscal de venda do combustível pelas distribuidoras aos postos revendedores. De posse dessas notas fiscais, deverão analisar a composição do preço de custo e do preço final de venda do diesel para verificar a real redução do valor do óleo diesel para o consumidor final. Caso não identifiquem a efetiva redução de preço no valor do diesel repassado para o consumidor final, deverão instaurar o devido processo administrativo, analisando cada caso concreto. A norma ainda prevê:

Art. 7º Caso os Procons identifiquem a formação de cartel ou qualquer violação da legislação que protege o direito da concorrência no mercado de consumo por parte dos postos revendedores de combustíveis, deverão denunciar o fato imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômico.

Art. 8º Os Procons deverão repassar todas as informações obtidas no ato da fiscalização para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para que ocorra o devido acompanhamento técnico e institucional.

Ao final, a norma destaca que os Procons que tenham sido acionados pelos cidadãos por meio de denúncia de não redução do valor do óleo diesel nos postos revendedores de combustíveis deverão atuar imediatamente na fiscalização da denúncia.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 760, de 05 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 jun. 2018. Seção 1, p. 45.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 maio. 2018. Edição Extra, p. 03.