por J. U. Jacoby Fernandes

Com o fim do período eleitoral e a definição do nome daquele que governará o Brasil pelos próximos quatro anos, os parlamentares retomam os seus trabalhos no Congresso Nacional para votar os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Um dos projetos analisados pelos parlamentares e que será operacionalizado pelo novo governo instituiu o ROTA 2030. O aumento do salário dos ministros do STF também já foi aprovado e aguarda sanção do atual presidente da República, Michel Temer.

Outro importante tema que está sendo discutido no parlamento é a reforma da previdência, uma vez que é demonstrada a urgente necessidade de uma reavaliação do modelo de previdência existente no Brasil para garantir o reequilíbrio das contas públicas. O déficit na previdência social tornou-se um dos pontos centrais do debate dos candidatos presidenciáveis para a eleição de 2018 e segue na ordem do dia na discussão política após as eleições.

Estudos do próprio Tribunal de Contas da União – TCU apresentados ao Congresso Nacional demonstraram a grave situação dos regimes próprios de previdência, exigindo uma atuação rápida e efetiva dos governantes para garantir a sustentabilidade do sistema. Em julho deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, de caráter consultivo, com a finalidade de desenvolver mecanismos de aperfeiçoamento dos processos de governança dos benefícios administrados pelo INSS.

O grupo atua com vistas ao aprimoramento e integração dos processos, controles, ferramentas, técnicas e tecnologias que suportam e sustentam as atividades de operação dos programas e benefícios previdenciários, assistenciais e sociais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, o Ministério do Desenvolvimento Social busca encontrar mecanismos de melhor avaliar a concessão dos benefícios. E uma dessas ações é, necessariamente, a existência de um cadastro verossímil e confiável.

Na busca por essa fidedignidade do cadastro, o ministério, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, publicou resolução em que estabelece regras para garantir que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC se inscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até o final de 2018. O conselho assim decidiu:

Art. 1º. Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social que:

I – Realize notificação de escalonamento para inscrição dos beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único até o final de 2018, observando o mês de aniversário dos beneficiários, em lotes trimestrais, a partir de janeiro de 2019;

II – Realize, a partir de julho de 2019, as notificações para defesa em âmbito do INSS, em razão da não inscrição no período trimestral;

III – Garanta a ampla divulgação nos meios de comunicação do processo de notificação para fins de inscrição no mês de aniversário; e

IV – As propostas acima sejam contempladas em regulamentação do MDS.

A norma garante que a próxima gestão que assumir a Pasta possa ter uma ideia correta da quantidade de beneficiários que recebem o BPS e, com base no cadastro, realize as ações necessárias para o aperfeiçoamento do sistema assistencial.

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1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 2.390, de 27 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 jul. 2018. Seção 1, p. 139-140.

2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 nov. 2018. Seção 1, p. 75.