Doravante poderá ser dispensada licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

É a nova hipótese prevista no inc. XXXIII do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013.