A Justiça Federal, em decisão do Juiz Itagiba Catta Preta Neto, determinou ao IBAMA o imediato pagamento por serviços prestados pela Construtora Queiroz Garcia.

Segundo o Juiz, a Autarquia estava retendo ilegalmente os pagamentos da Construtora, pois os serviços já foram executados e as notas fiscais atestadas.

Comentários do CAB: a retenção indevida de pagamentos aos contratados da administração pública é uma prática rotineira que gera insegurança jurídica e, em alguns casos, pode ter como pano de fundo atos de corrupção.

Para evitar essas ações ilícitas, a Lei de licitações possui um dispositivo, de conteúdo moralizante, que veda pagamento de valores aos contratados fora da ordem cronológica e outro que criminaliza a conduta. Sua função é obrigar que os contratados sejam pagos conforme os serviços são prestados, evitando reter pagamento de uns e realizar o pagamento de outros.

Retenções indevidas podem falir empresas e retirá-las definitivamente do mercado.

Confira o teor do decisão no Processo nº 0065543-13.2013.4.01.3400 da 4ª Vara Federal.