O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio publicou portaria em que estabelece critérios procedimentais para firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Os diretores do ICMBio poderão firmar TACs quando houver necessidade de realização de acordo judicial em contratos firmados com o instituto. A medida será aprovada ou não pela presidência do instituto que submeterá a minuta à chancela do Advogado Geral da União.

Comentários do CAB: Os TAC são documentos assinados por partes que se comprometem a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. São uma forma mais rápida e eficaz de resolução de problemas do que se o caso fosse a juízo.  Diversas vezes, os TAC são utilizados no decorrer da execução de contratos ou licitações, de modo a garantir a plena execução do serviço ou da obra sem que haja interrupções.