por J. U. Jacoby Fernandes

Suprimento de fundos é o adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O suprimento de fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria1.

As normas que regulamentam a utilização do suprimento de fundos são, essencialmente, financeiras e, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, resultam da competência concorrente dos entes da federação, sendo que a competência da União se restringe à fixação de normas gerais, suspendendo a eficácia de lei estadual ou distrital somente no que lhe for contrária.

Na esfera federal, são passíveis de realização, por meio de suprimentos de fundos, as despesas previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, ainda vigente. A norma estabelece:

Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

III – para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

§ 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.1

Como forma de regular a concessão, aplicação e prestação de contas relativas a suprimento de fundos, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio publicou instrução normativa em que detalha a forma de operacionalização das despesas. Assim estabelece a autarquia:

Art. 3º Cada concessão de suprimento de fundos terá seu valor total limitado a:

I – 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “I” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, para execução de obras e serviços de engenharia; e

II – 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “II” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, para outros serviços e compras em geral.

Parágrafo único. O valor total de cada suprimento corresponderá ao somatório dos valores individuais alocados nas diferentes dotações orçamentárias autorizadas na concessão pelo ordenador de despesas.2

A norma é taxativa ao orientar que, se o agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado ou se o Ordenador de Despesas impugnar as contas prestadas, deverá este, imediatamente, adotar providências cabíveis, conforme disposto no art. 80, § 3º, do Decreto-lei nº 200, de 1967, sem prejuízo do imediato processamento da Tomada de Contas Especial do suprido.

A norma fixa, por fim, que os valores impugnados poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento do suprido, sem prejuízo da adoção das medidas disciplinares cabíveis.

1 BRASIL. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm>. Acesso em: 31 ago. 2018.

2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Instrução Normativa nº 11, de 24 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 ago. 2018. Seção 1, p. 52-53.