A profissão de leiloeiro está entre aquelas regulamentadas por lei, no caso, em dois diplomas: para os leiloeiros em geral, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 – que tem força de lei –, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de leiloeiro no território nacional, e a Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que criou a profissão de leiloeiro rural.

O Decreto nº 21.981/1932 destaca que a profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelas juntas comerciais, tendo como requisitos para o cargo, conforme destaca a norma: ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ser maior de vinte e cinco anos; ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profissão há mais de cinco anos; ter idoneidade, comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas Justiças, e, nos estados […], pelos Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio.

A norma, porém, em seu art. 36, apresenta algumas vedações à atividade de leiloeiro. É proibido ao leiloeiro público, sob pena de destituição da função, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome. Também é proibido ao ocupante dessa função constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.

Sobre tal situação, atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal — STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 419, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. Em palavras da própria Corte Suprema, a ADPF é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Na ação, a CNC questiona o dispositivo por considerar que a pena de destituição atinge de modo impiedoso os profissionais diante de situações fáticas que merecem interpretação mais elaborada. Por isso, destaca, de modo exemplificativo, caso em que o leiloeiro receba cotas de uma empresa familiar por sucessão. Mesmo sem a intenção de ser empresário, ele passaria a compor a sociedade empresária, gerando sua destituição do cargo.

Para os autores da ADPF, a determinação viola os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Viola, ainda, o direito fundamental do livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, previsto no art. 5º da Constituição Federal.

A relatoria da ação está sob a tutela do ministro Luiz Edson Fachin. Ao final, a autora da ADPF pede que o STF declare o art. 36, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.981/1932 como dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, bem como a suspensão da eficácia normativa dos referidos dispositivos.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 419. Relator: ministro Luiz Edson Fachin. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=419&classe=ADPF&origem =AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 12 ago. 2016