O impedimento é penalidade aplicada nas hipóteses definidas no referido dispositivo legal, que possui redação similar no art. 28 do Decreto federal nº 5450/2005. Seu alcance é restrito ao ente federado que aplicou a penalidade, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Exemplo: se a União aplicar a penalidade, a empresa apenada não poderá contratar com órgãos e entidades da esfera federal, podendo fazê-lo, porém, com os demais entes.

O prazo máximo da penalidade, de até cinco anos, comporta dosimetria conforme a gravidade do fato gerador que ensejou a penalização.

Confirma ato normativo da Marinha, que aplica a referida pena por inadimplência contratual: Portaria nº 161/AMRJ, de 30 de outubro de 2013.