A Marinha do Brasil aplicou penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar à empresa JF Comércio de Cartuchos Ltda. em virtude do fornecimento de suprimentos de impressão não genuínos. A atitude estava em desacordo com o previsto no item 2.1 do Termo de Referência e descumpria as obrigações estabelecidas nos itens 7.1 e 7.1.1 do mesmo termo. A penalidade aplicada teve com base o disposto no art. 87, inc. III, da Lei n.º 8.666/1993, ficando a empresa suspensa pelo prazo de seis meses.

Comentário do CAB: A suspensão do direito de licitar, com base na última orientação do Tribunal de Contas da União – TCU e da própria lei, se estende apenas ao órgão ou entidade aplicador da sanção, apesar de haver entendimentos divergentes no STJ de que essa penalidade se estende a toda administração.