por J. U. Jacoby Fernandes

Desde o ano de 2014, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial por meio do Decreto nº 8.373/2014. O Sistema facilitará a comunicação dos empregadores com o Governo, criando um canal de comunicação unificado para o envio de informações acerca de contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O projeto é uma ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.

O Governo estima que a plataforma traga mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores. Do ponto de vista administrativo, o sistema vai “subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuirá erros nos cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração desses documentos”. O sistema deverá ser adotado pelos órgãos públicos até janeiro de 2019.

A fim de se adequar às regras, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, desembargador Mario Machado, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro Ives Gandra Filho, assinaram acordo de cooperação técnica para evolução e desenvolvimento do sistema eSocial da Justiça do Trabalho – eSocial-JT. Por meio do acordo firmado, o TJDFT se comprometeu a disponibilizar desenvolvedores de sistemas com experiência em programação para contribuírem com a manutenção evolutiva e corretiva do eSocial-JT.

Já o TST deverá disponibilizar os acessos e as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento do referido sistema pelo TJDFT. “O acordo terá vigência de um ano e será acompanhado e fiscalizado por um servidor da área de gestão de pessoas e um da área de tecnologia da informação dos respectivos órgãos”2, destaca reportagem de divulgação do acordo.

Prazos para implantação do eSocial pelos entes públicos

A implantação do eSocial será realizada em 5 fases. Em relação aos entes públicos, assim foi escalonada a sua realização:

Fase 1: Janeiro/19: apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador3

O Governo Federal informa, por fim, que, quando o eSocial estiver totalmente implementado, reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado de todo o País.

1 Conheça o eSocial. Portal eSocial. Disponível em: <http://portal.esocial.gov.br/institucional/conheca-o>. Acesso em: 23 fev. 2018.

2 TJDFT E TST assinam acordo de cooperação técnica para desenvolvimento do eSocial-JT. Portal TJDFT. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/fevereiro/assinatura-acordo-de-cooperacao-tecnica-entre-o-tst-e-o-tjdft>. Acesso em: 23 fev. 2018.

3 eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018. Portal eSocial. Disponível em: <http://portal.esocial.gov.br/noticias/esocial-sera-implantado-em-cinco-fases-a-partir-de-janeiro-de-2018>. Acesso em: 23 fev. 2018.