por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A Tomada de Contas Especial – TCE tem o objetivo de apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, certificar a regularidade ou irregularidade das contas e definir, no âmbito da Administração Pública, lato sensu, o agente público responsável.

No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União – TCU editou a Instrução Normativa – IN nº 71/2012, alterada pela IN nº 76/2016, que trata sobre a instauração da TCE.

De acordo com a referida instrução, o conceito de TCE é o seguinte: “é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento”.

A mesma IN nº 71/2012 também determina que a quantificação do dano poderá ser feita mediante a verificação “quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou por meio de estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido”.

Nesse sentido, o TCU possui sólidos procedentes afastando a imputação de débito aos responsáveis em razão da dificuldade na quantificação1. No mesmo sentido, por meio do Acórdão nº 1.112/2005 – Plenário, a Corte entendeu que não houve quantificação clara do débito, o que ocasiona a impossibilidade de sua configuração:

  1. Nesse contexto, entendo que a metodologia de cálculo utilizada na apuração de débito parcial apresenta sérias limitações, carecendo do rigor técnico que tem norteado a atuação desta Corte de Contas, além de não atender ao que dispõe o art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno acerca da apuração de débito por estimativa, já que não resulta seguramente no real valor devido.
    21. Dessa forma, e para que não seja imputado aos responsáveis débito maior do que o real valor devido, o item da citação dos responsáveis que teve por base a referida metodologia deve ser considerado insubsistente.
  2. As peculiaridades que envolvem a presente tomada de contas especial, associada à inexistência de parâmetros que possam ser utilizados para a apuração de débito parcial mediante estimativa, tornam extremamente difícil, se não inviável, a quantificação do dano ao erário.2

Na busca da verdade material, princípio que rege a atividade da Corte de Contas, é preciso adotar método preciso e coeso para apurar débito, não podendo este carecer de rigor técnico como bem destacado no Acórdão nº 1.582/2007 – 1ª Câmara:

[…] é forçoso reconhecer que o presente feito padeceria da inobservância dos requisitos estipulados no art. 210, § 1º, do Regimento Interno, ou seja, a apuração do débito não teria sido realizada mediante a quantificação com exatidão do valor real devido (por meio de verificação), tampouco mediante critérios de estimativa que assegurem que a quantia estimada não excederia o real valor devido. Tal preceito, ora positivado no fundamental diploma regulamentar da Corte de Contas, além do aspecto de encerrar, sob a ótica contábil, o princípio da prudência, traduz uma importante manifestação do princípio da busca da verdade material, no âmbito da jurisdição constitucional de contas. 10. A situação ora apreciada, frente à precariedade da quantificação do dano, caracteriza a ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 212 do Regimento Interno.

[…]

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da lª Câmara, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, em arquivar os autos, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.3

Guardadas as devidas singularidades dos precedentes citados com o caso concreto que o Gestor enfrenta diariamente numa TCE, é possível concluir que o TCU pode reconhecer que, devido ao longo decurso de tempo e à ausência de base empírica e de rigor técnico na quantificação do suposto dano ao erário, poderá ocorrer o arquivamento de uma TCE.

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1 Excerto do voto do ministro-relator: “ao trazer precedentes para fundamentar sua proposição, o MPTCU afirmou que “não há meios de se estabelecer com razoável certeza a parcela do contrato eventualmente não executada”. Entendeu que “a imputação de débito na totalidade dos recursos repassados ao ICC pode resultar na imposição de valor maior que o devido, já que há indícios de que parte das ações foi executada. Mesmo reconhecendo que existiram falhas durante os seminários, conforme relatado pelo Instituto Travessia, os problemas identificados não apresentam gravidade suficiente para justificar a devolução dos R$ 68.692,50, mesmo porque não é possível saber se estavam, ou não, pulverizados entre as turmas visitadas”. Fonte: TCU. Processo TC nº 019.643/2013-6. Acórdão nº 11868/2016 – 2ª Câmara. Relatora: ministra Ana Arraes.

2 TCU. Processo TC nº 003.116/2001-8. Acórdão nº 1.112/2005 – Plenário. Relator: ministro Benjamin Zymler.

3 TCU. Processo TC nº 019.944/2006-8. Acórdão nº 1.582/2007 – 1ª Câmara. Relator: ministro Marcos Vinicios Vilaça.