A ampliação da competitividade é um dos princípios que regem o procedimento licitatório e dão sentido a essa forma de aquisição adotada pela Administração Pública. Além de zelar pela impessoalidade e pela busca das melhores condições de compras de insumos, o procedimento licitatório deve buscar o maior número de competidores que apresentem proposta, de modo a permitir que a administração escolha a mais vantajosa para si.

Em licitação promovida por uma empresa pública federal para a contratação de empresa especializada em serviços de administração, coordenação e estratégias de cobrança extrajudicial de créditos, um licitante apresentou representação ao Tribunal de Contas da União por conta de uma exigência que restringiria a competitividade. No caso concreto, o edital estabelecia prazo mínimo de validade para os atestados de qualificação técnica.

Na análise do edital, a Corte de Contas deu razão ao pleito da empresa licitante, considerando que não é possível a exigência de limitação temporal sobre os atestados de capacidade técnica, por não encontrar amparo legal, nem na jurisprudência da Corte de Contas. Julgados demonstram que não é autorizado o estabelecimento de limites temporais como requisito de qualificação técnico-profissional. O que se autoriza é que a Administração Pública possa requerer comprovação de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

Ocorre, porém, que na situação concreta a exigência não alterou a competitividade do certame. Conforme disposto em acórdão1 da Corte de Contas, “a impropriedade, na prática, não foi suficiente para prejudicar o caráter competitivo da licitação, uma vez que dezenove empresas apresentaram documentação para habilitação, com cinco empresas habilitadas, sendo que nenhuma foi inabilitada devido ao item ora questionado”.

Como a exigência aludida não foi suficiente para afetar a competitividade do certame, o TCU não deu provimento à medida cautelar pleiteada pelo licitante, mas apresentou recomendações à empresa pública, dando ciência das irregularidades para que esta adote medidas internas para evitar que afrontas à Lei de Licitações, como a verificada, voltem a acontecer.

Descrição de atividade licitada como atividade principal da empresa

A empresa licitante que apresentou representação ao TCU questionou, ainda, a descrição do objeto. Para o recorrente, o edital era contrário aos princípios da Lei de Licitações, ao estabelecer que deveria constar do contrato social da empresa licitante que o objeto da licitação constituía atividade principal da empresa. O TCU, porém, destacou que o estatuto social da empresa licitante deve descrever as atividades objeto do pregão, não necessitando, necessariamente, que essas atividades estejam descritas como atividade principal da empresa, podendo ser atividades secundárias.

Assim, deve-se permitir a comprovação, mediante contrato social, que possui, como atividade econômica principal ou secundária da empresa, a prestação de serviços objeto do certame.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 013.862/2016-2.  Acórdão nº 1.0487/2016 — 2ª Câmara. Relator: ministro Raimundo Carreiro. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 set. 2016. Seção 1, p. 80.