O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que negou seguimento a pedido de que ação civil pública, por ato de improbidade administrativa supostamente praticado por parlamentar, fosse apreciada.

O ministro Roberto Barroso, relator, negou provimento ao recurso e reafirmou a decisão agravada quanto à incompetência do STF para processar e julgar o presente feito, por inexistir foro por prerrogativa de função em ação civil pública por improbidade. Após isso, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.
Mais informações: Pet 3067 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 12.12.2013. (Pet-3067)