As empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para bens de informática e automação. A previsão está no início do Decreto nº 5.906/2006, que trata da capacitação e da competitividade do setor de tecnologia da informação.

O Decreto assim estabelece: “a isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia”. Para fazer jus à isenção tributária, é preciso que as empresas produtoras cumpram uma série de requisitos para a manutenção do benefício.

Essas empresas, assim, devem encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até o dia 31 de julho de cada ano, os relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações, relativas ao ano-calendário anterior, incluindo informações descritivas das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e os respectivos resultados alcançados.

Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo Ministério, que comunicará os resultados da sua análise técnica às respectivas empresas e à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O próprio decreto prevê que o órgão poderá estabelecer, mediante portaria, os procedimentos para a eventual contestação dos resultados da análise. Essa norma foi produzida e publicada1 no Diário Oficial da União do último dia 15 de agosto.

A Portaria nº 4.561/2017 dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos anuais que deverão aferir os valores devidos como contrapartidas de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento em tecnologias da informação. A análise, assim, poderá ser objeto de contestação pelo interessado, no prazo de 30 dias, contado da ciência do parecer conclusivo da análise, prorrogável por mais 30 dias, mediante requerimento.

A intimação relativa ao parecer conclusivo da análise dos relatórios será efetuada mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Isso é fundamental, pois representa o marco temporal para o início da contagem do prazo.

A contestação deverá apresentar as razões de fato e de direito pelas quais se impugna o resultado da análise e ser dirigida ao secretário de Política de Informática, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações. A impugnação, no entanto, não será conhecida quando apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou por interessado que não tenha interesse processual. A Secretaria, porém, poderá realizar inspeções e auditorias nas empresas e instituições de ensino e pesquisa, podendo, ainda, solicitar a apresentação de informações ou documentos sobre as atividades realizadas.

Caberá recurso administrativo da decisão sobre a contestação, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 30 dias, mediante requerimento, por meio do qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que entender convenientes. Decididos em definitivo os resultados das análises dos relatórios, eventuais saldos devedores deverão ser quitados pelo interessado, nos termos e nos prazos estabelecidos na legislação.

1 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Portaria nº 4.561, de 11 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2017. Seção 1, p. 15.