Durante muitos anos, vigorou nos tribunais de contas o entendimento de que não há possibilidade jurídica de imputar débito decorrente de dano ao erário somente a particular, sem a participação de agente público no fato ensejador. Isso porque o Controle possui competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. O particular não se enquadraria nessas hipóteses.

Essa interpretação possuía um conteúdo pragmático, na medida em que limitava a competência do Controle, ou seja, se desnecessária a participação de agentes públicos para atrair a competência do Controle, qualquer dano ao erário estaria sujeito à ação dos tribunais de contas.

Com efeito, um ato de vandalismo, como a pichação em parede de um órgão público, atrairia a competência do Controle, e não há critérios objetivos para delimitar essa jurisdição, podendo ocasionar uma interpretação casuística e imparcial.

Prevaleceu, então, o entendimento recente da jurisprudência do TCU no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos.

Conforme Acórdãos do TCU 946/2013, 1680/2013, e 2056/2013, todos do Plenário.