por Kamila Farias

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de ontem, 16, a Instrução Normativa – IN nº 01/2017, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no âmbito da Presidência da República.

O art. 7º da lei dispõe que “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios e, será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.

Desse modo, a Secretaria-Geral levou em consideração as determinações do Tribunal de Contas da União – TCU no Acórdão nº 754/2015 – Plenário, referente à auditoria para verificação do cumprimento do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que determinou a orientação de “gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações para que autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º”.

Assim, nas licitações na modalidade pregão realizadas no âmbito da Presidência da República, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das respectivas sanções, quando da ocorrência de diversas condutas como: não assinar o contrato/ata de registro de preços ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, cuja pena é o impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de quatro meses. E deixar de entregar documentação exigida para o certame enseja pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de dois meses.

O advogado Murilo Jacoby Fernandes  explica que IN expedida pela Secretaria-Geral da Presidência da República estabelece diversas penalidades, como: fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa, com pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de 24 meses; ensejar o retardamento da execução do objeto, penalizado com o impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de quatro meses; não manter a proposta, com pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de quatro meses; e diversas outras sanções que devem ser de pleno conhecimento do gestor.

O advogado, porém alerta: “vale destacar que a aplicação das penas previstas na IN não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração”, conclui.