Ao obter a proposta mais vantajosa em um certame, o pregoeiro dará início a conferência da documentação da empresa vencedora. De nada adianta um fornecedor ter o menor preço se não possui documentos de habilitação exigidos no edital, especialmente os que comprovam a qualificação técnica e a inexistência de pendências que possam prejudicar a prestação de serviços. A certidão de débitos trabalhistas é um exemplo de exigência para que a pessoa jurídica faça negócios com o poder público.

Se você deseja saber se é possível um licitante ser desclassificado por apresentar certidão de débitos trabalhistas vencida, a resposta é sim. Caso o documento não seja apresentado ou esteja vencido, o participante pode ser eliminado na hora, dependendo do critério adotado pelo organizador do certame. O pregoeiro pode se dar ao trabalho de checar a pendência na internet, mas ele não possui obrigação alguma de fazê-lo. Constatada a irregularidade, a exclusão é obrigatória. Se não for encontrada pendência online, contudo, o pregoeiro pode relevar o documento impresso vencido e acatar a proposta vantajosa.

Se houver pendências com empregados, a empresa pode ser desclassificada da licitação.
Muitos empresários tem dúvidas sobre a necessidade de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas.

O que diz a lei?

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) não estabelece prazo para regularização de qualquer dívida trabalhista, até porque exige a análise prévia da documentação encaminhada. A empresa não apresentou todos os documentos? Está eliminada antes mesmo que se abra o envelope com a proposta.

O pregão (Lei nº 10.520/2002), no qual a inversão de fases é uma realidade, também não fala claramente sobre a exigência da certidão, mas deixa clara a necessidade de estar com todas as obrigações em dia. Veja:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;”

Mesmo sem especificar, a lei versa sobre o recolhimento dos impostos ligados a atividade laboral, como a seguridade social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O empregador que possui pendências trabalhistas provavelmente deixou de recolher tais impostos, o que já implicaria na sua irregularidade para participar de certames.

A Lei Complementar nº 123/2006, a chamada Lei da Micro e Pequena Empresa, só estabelece prazo para regularização de débitos fiscais (Receita, INSS e outros impostos), mas não faz menção aos trabalhistas. Nem mesmo a Lei Complementar nº 147/2014, que fez alterações substanciais na LC 123, versou sobre tal situação. Afinal, o débito de dívidas com empregados e funcionários é considerado falta gravíssima perante o governo, a Justiça e, é claro, ao trabalhador contribuinte.

Fase de habilitação de licitantes

É dever da Administração, ao promover procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação de acordo com o objeto que se pretende adquirir, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar do certame. Todo o edital de licitação tem como cláusula as condições de participação no certame licitatório para a fase de habilitação, bem como a listagem de documentos que precisarão ser apresentadas. Esta é uma forma de a Administração Pública resguardar-se de fraudes e de empresários desonestos.

A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso no processo de compra ou aquisição de serviços pelo poder público. Se ele não satisfizer as exigências necessárias para participar, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8.666/1993, não haverá como ser declarado vencedor, ainda que seu preço seja o mais competitivo e perfeitamente exequível.