Causou polêmica a decisão que não inabilitou a ex-Presidente a ocupar cargo público porque o resultado imediato do impedimento deveria ser a inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública.
Em setembro, a Ministra Rosa Weber negou liminares, em mandados de segurança, que contestavam a habilitação da ex-presidente para ocupar cargos públicos.
As decisões do Senado e monocráticas da Ministra causaram repercussão.
 
Nenhuma surpresa, entretanto, para quem, além da lei, acompanha a jurisprudência dos tribunais que realizam a dosimetria das penalidades e as ponderam com base no preceito da razoabilidade.
 
Exemplos: a pena de inidoneidade para licitar, prevista na lei de licitações, é mais abrangente que a letra da lei; a inabilitação para o exercício de cargo público, aplicada pelo TCU, é menos abrangente que a letra da lei, pois aplicada apenas para cargos e funções na esfera federal; a pena de impedimento do pregão, em alguns casos, não é aplicada pelo TCU, embora o licitante tenha incidido nas condutas vedadas pela norma. Esses são apenas alguns dos muitos exemplos.