A Industrias Nucleares do Brasil S/A – INB, empresa brasileira de economia mista, vinculada à Comissão Nacional de Energia Nuclear -CNEN e subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, inexigiu licitação com objetivo de obter fornecimento de válvulas de segurança utilizadas no Forno de Leito Fluidizado e na Autoclave da Fábrica de Reconversão da INB – Resende, sem a devida publicação dos valores contratados.

A falta de publicação dos valores contratados além de ferir o disposto no artigo 33 do decreto 93872/86, que estabelece os requisitos mínimos para publicação, fere a transparência pública e o princípio da publicação de informações de dispêndios do erário, tanto buscados pela sociedade, cujo ápice foi a publicação da Lei de Acesso à Informação- LAI.