por Matheus Brandão

Desde que entrou em vigor o texto do atual Código de Processo Civil – CPC, novos institutos ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de então, esses institutos começaram a ser utilizados, exigindo dos tribunais posicionamento e regramento, inclusive jurisprudencial, sobre a sua aplicação.

Em algumas ocasiões, neste informativo, demos destaque ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, instrumento novo previsto no atual CPC. De acordo com o texto legal, é cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Por meio do IRDR, os magistrados podem analisar os aspectos jurídicos de um caso a fundo, discutindo teses jurídicas e firmando um entendimento forte e embasado que guiará as decisões de casos que possuam a mesma questão jurídica discutida. Mostra-se, assim, como forma mais célere de solução dos demais casos análogos. O instrumento é cabível no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

Em abril deste ano, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 julgou procedente1 um IRDR proposto por um médico que requeria a uniformização do entendimento de que é possível um processo tramitar em Juizado Especial Federal – JEF se o autor renunciar a quantias que excedam 60 salários mínimos. Matéria publicada1 no portal do TRF-4 destaca que “o médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite de competência dos JEFs”.

Com o julgamento, o entendimento passou a ser aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na 4ª Região. O tema, porém, foi levado recentemente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça – STJ2. No pedido apresentado, a União buscava suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que tratam da possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na definição do valor a ser considerado como de competência dos juizados especiais federais. Nesses termos, considerou que a suspensão deveria ser aplicada a todos os processos no âmbito nacional.

Em julgamento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, indeferiu o pedido. Em seu voto, o ministro destacou que as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, fundamentos para o acolhimento do pedido de suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que tratem da mesma matéria discutida no IRDR, devem ceder espaço à segurança jurídica do sistema processual brasileiro.

A manifestação do ministro surgiu com base em dúvida sobre a possibilidade de recurso especial em julgamentos de IRDR que tramitam nos juizados especiais. Para tanto, apontou o Enunciado nº 203 da Súmula do STJ, que prevê: “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Para o ministro, a suspensão em âmbito nacional somente se justifica em processos que permitam a interposição de recurso especial contra o julgamento de mérito do incidente:

[…] a indefinição jurídica, no atual momento, a respeito do cabimento do recurso especial contra julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas admitido a partir de processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais impedem, sob a minha ótica, o deferimento da ampliação da abrangência de suspensão de processos tal como requerido na inicial

Por fim, o ministro apontou que o ainda pouco tempo de vigência do novo CPC de 2015 não permitiu que o Supremo Tribunal Federal e o STJ adentrassem na análise detalhada de aspectos processuais atinentes ao modelo pretendido pelo Código para os precedentes judiciais, em especial o incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, as definições jurisprudenciais sobre o tema deverão vir em um futuro próximo.

1 TRF4 julga IRDR e confirma possibilidade de renúncia de valores para que causa seja julgada em JEFs. Portal TRF4. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12894>. Acesso em: 10 out. 2017.

2 STJ. SIRDR nº 09 – SC. Processo nº 2017/0080392-8. Relator: ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=76157700&num_registro=201700803928&data=20171002&tipo=0&formato=PDF>. Acesso em: 13 out. 2017.