por Matheus Brandão

Há quase um mês, no informativo Fórum-Jacoby do dia 17 de maio, tratamos nesta coluna sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, instrumento previsto no Código de Processo Civil – CPC de 2015.  De acordo com o CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Por meio do IRDR, os magistrados podem analisar os aspectos jurídicos de um caso a fundo, discutindo teses jurídicas e firmando um entendimento forte e embasado que guiará as decisões de casos que possuam a mesma questão jurídica discutida. Mostra-se, assim, como forma mais célere de solução dos demais casos análogos.

Voltamos ao tema no informativo de hoje para destacar a utilização dos instrumentos em duas cortes federais do País. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu seu 1º IRDR1. O incidente foi suscitado pelo juiz federal substituto da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Rolando Valcir Sapanholo, em 13 de fevereiro de 2017.

De acordo com matéria publicada no portal do TRF-1, os magistrados admitiram o incidente, uma vez que foi constatada a existência da repetição de processos com decisões divergentes em quase todas as varas da Seção Judiciária do Distrito Federal acerca da impossibilidade de os auditores fiscais/conselheiros participarem de julgamentos de recursos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em virtude do recebimento de bônus de produtividade. Com a admissão, todos os processos sobre o tema ficam sobrestados.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, a Corte Especial julgou procedente1, no final de abril, um IRDR proposto por um médico que requeria a uniformização do entendimento de que é possível um processo tramitar em Juizado Especial Federal – JEF se o autor renunciar a quantias que excedam 60 salários mínimos.

Matéria publicada no portal do TRF-4 destaca que “o médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite de competência dos JEFs”.

Para o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do incidente, “tratando-se o valor da causa do critério para a definição da competência, e estando a Justiça Federal ordinária submetida ao Código de Processo Civil no que toca à definição do valor de uma causa, este mesmo critério deve necessariamente ser utilizado para dirimir conflitos que se estabeleçam entre órgão da Justiça Federal ordinária com órgão dos Juizados Especiais Federais”.

Com o julgamento, o entendimento passa a ser aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na 4ª Região.

1 TRF1 admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao bônus de produtividade de auditores fiscais. Portal TRF-1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-admite-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-referente-ao-bonus-de-produtividade-de-auditores-fiscais.htm>. Acesso em: 16 jun. 2017

2 TRF4 julga IRDR e confirma possibilidade de renúncia de valores para que causa seja julgada em JEFs. Portal TRF-4. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12894>.  Acesso em: 08 jun. 2017.