O art. 5º, inc. LXXV da Constituição Federal dispõe o seguinte: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado que impõe o dever de indenizar o preso diante da demonstração da conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade entre aquela ação e o resultado gerado nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.

O direito fundamental do cidadão é ter a plena liberdade que possibilite a convivência com seus concidadãos. O Poder Judiciário inflige como medida excepcional a privação da liberdade mediante uma sentença ou ato judicial devidamente fundamentado que possibilite ainda que o preso possa utilizar a ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal.

O erro judiciário dá ensejo ao direito a uma compensação do estado – indenização. A razoabilidade no valor da indenização tem chegado por meio de recursos nos Tribunais Superiores para se discutir que o valor repassado a título de indenização é irrisório diante do sofrimento causado pela prisão indevida.

Nesse contexto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu pela impossibilidade de reapreciar o valor de indenização fixada a título de danos morais para um homem que ficou preso quase quatro anos além do tempo determinado na sentença.

O caso aconteceu em Sergipe. O estado, responsabilizado pela prisão indevida, foi condenado a indenizar o homem em R$ 50 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça, entretanto, diminuiu o valor da indenização para R$ 40 mil1.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE e o Ministério Público devem buscar mediante ação regressiva, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal, o ressarcimento do dano causado ao erário dos culpados.

Como regra, todos os agentes públicos têm responsabilidade funcional perfeitamente definida e o agente tem a obrigação de executar suas atribuições com zelo e inclusive cobrar dos seus superiores hierárquicos as medidas cabíveis.

O preso ilegalmente privado de sua liberdade, por um erro de cálculo é fato grave, sem qualquer justificativa plausível. Dessa maneira, além do dano extrapatrimonial referente aos direitos da personalidade existe os danos materiais.

Além disso, não se pode deixar de mencionar o direito a indenização por dano moral já que a personalidade do preso fica comprometida e causa-lhe indignação, constrangimento, desespero e outras consequências do erro judiciário.

1 Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral. Portal STJ. <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Homem-esquecido-em-pres%C3%ADdio-n%C3%A3o-consegue-aumentar-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral>. Acesso em: 24 set. 2015.

Fonte: Informativo Elo