A repactuação é uma espécie de reajuste e está presente nos contratos administrativos de serviços contínuos com terceirização de mão de obra no âmbito federal.  O Decreto nº 2.271, de 25 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento nº 2, de 30 de abril de 2008, apresentam a repactuação contratual como um mecanismo para preservar a equação econômico-financeira do contrato.

A repactuação consiste na atualização do valor do contrato com vistas a adequá-lo ao preço de mercado após o decurso de um ano, que poderá ser contado da assinatura do contrato ou da data limite para apresentação da proposta, conforme dispuser o edital.

Para a demonstração do preço de mercado, serão considerados:

a) nos termos do art. 15, inc. V, da Lei nº 8.666/1993, o preço praticado no âmbito da Administração Pública;

b) a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato feita pelo contratado e devidamente justificada.

Deverão, também, integrar o cálculo de atualização financeira os itens de custo que eventualmente possam ter sofrido retração, de forma a pesar para a redução do preço final. Para obter o preço, na forma do art. 15, inc. V, da Lei nº 8.666/1993, e a demonstração analítica, poderá ser utilizado o preço de outros contratos similares, buscando o valor para parametrização.

Os itens da planilha que não forem objeto de comprovação de variação pelo contratado não serão deferidos para influir na majoração do contrato e, caso venham a ser comprovados posteriormente e tenham procedência, interferirão somente nas parcelas devidas após o pedido comprovado.

Cabe ao contratado instruir o requerimento de repactuação com a pesquisa e comprovação da variação alegada dos insumos, solicitando a repercussão financeira avaliada como justa.

Ao contratante compete avaliar o pedido de repactuação — que será precedido de análise do gestor do contrato, incluindo a possibilidade de promover diligências de verificação até a avaliação final de deferimento ou não — e a identificação/negociação dos novos valores pela Administração.

Efetuada a repactuação, o órgão ou entidade divulgará imediatamente, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais — SIASG, os novos valores e a variação ocorrida.

Assim, o equilíbrio financeiro do contrato será mantido por meio de indexação de índices que devem ser observados. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu o seguinte:

[…] o Decreto 2.271/1997, art. 4º, I, veda a indexação de preços de contratos de serviço a índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos na contratação de serviços; embora permita (art. 5º), no caso de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma continuada, desde que previsto no edital, a repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.1

Verifica-se, de pronto, que o equilíbrio é um direito subjetivo que não pode ser modificado apenas por vontade da Administração Publica. Note também que a Lei nº 10.192/2001 exige o interregno mínimo de um ano para o reajuste do orçamento a que se refere a proposta, a contar da data de apresentação da proposta ou da data do último reajuste.

A ausência de reajuste anterior no contrato não afasta a possibilidade de concessão de reajuste, caso este seja devido, na forma prevista na lei. Sobre isso, o TCU recomenda que, mesmo se o contrato tiver duração inferior a 12  meses, deve haver cláusula de reajuste, já que pode ocorrer a prorrogação do contrato ou mesmo a execução começar depois de seis meses da apresentação da proposta.

1 TCU. Processo TC nº 022.926/2010-0. Acórdão nº 11.438/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Augusto Nardes.