por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade em seu art. 5º, inc. XXII, além de garantir a inviolabilidade da propriedade no caput do mesmo artigo. Nesse sentido, a proteção à propriedade privada é um direito fundamental, somente podendo o Estado intervir nos bens individuais em casos muito particulares.

Ainda no art. 5º, inc. XI, está disposto: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa determinação se refere diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que se adentre o lar de qualquer pessoa e respeitando, assim, a sua intimidade.

O local de moradia possui proteção especial do Estado e, para fins jurídicos, recebe o nome de bem de família. Este, em regra, é impenhorável, conforme descrito na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que prevê:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A mesma lei, porém, fixa que apenas um imóvel de moradia pode ser considerado impenhorável:

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, porém, estabeleceu, por meio de sua jurisprudência, limitações ao direito do proprietário sobre o bem de família. A Corte entende que este pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa. O entendimento foi firmado por meio do julgamento de recursos repetitivos sob a seguinte formulação: “O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.

A decisão se coaduna com o atual Código de Processo Civil, que destaca, em seu art. 311, as hipóteses de concessão da tutela de evidência. Embora não se fale da penhorabilidade do bem, a Corte entende que a decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, “podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família”1.

1 Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Bem-de-fam%C3%ADlia-pode-ficar-indispon%C3%ADvel-em-a%C3%A7%C3%A3o-de-improbidade>. Acesso em: 29 jan. 2018.