No Acórdão nº 1074/2013, o Plenário do Tribunal de Contas da União assentou importante questão acerca da interpretação do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O tema diz respeito, especificamente, à definição do conceito de serviços de “natureza singular”, inserto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Na hipótese, analisou-se a contratação de escritório de advocacia pela Petrobras Transporte S/A – Transpetro, para elaboração de minutas de edital de pré-qualificação, de convite e de contratos para aquisição de embarcações e acompanhamento de demanda consultiva e contenciosa, relativa ao edital de pré-qualificação Transpetro 01/2004, e ao futuro procedimento licitatório destinado à compra de novos navios.

No relatório técnico constante da decisão, a Unidade Técnica entendeu que a natureza singular do serviço não tem, obrigatoriamente, relação com o ineditismo, mas está ligada à inexistência de alternativas. A seu ver, o serviço a ser contratado contemplaria serviços comuns de advocacia, passíveis de serem realizados por qualquer profissional do ramo.

No entendimento do Ministro Relator, contudo, não procede a definição adotada pela Unidade Técnica. O ministro Benjamin Zymler defendeu que serviço singular é aquele que exige complexidade e especificidade, não tendo relação com unicidade de alternativas. Assentou, ainda, o indispensável elemento confiança na relação jurídica entre o advogado e seu cliente, conforme Súmula 039/2011 do TCU [1].

Acompanhando o Ministro Relator, o Plenário do TCU entendeu que havia singularidade devido à complexidade e ao ineditismo dos aspectos que abrangem o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Petrobras Transporte S/A – PROMEF.  Em acurada análise, verificou-se que tal programa requeria o exame de técnicas utilizadas com sucesso em outros países já experientes e a consideração de fatores econômicos, sociais, tecnológicos e jurídicos envolvidos, nunca antes utilizados no País.

A decisão do TCU, neste caso, é bastante acertada. Confundir a singularidade do objeto com a ausência de alternativas de contratação seria tornar o dispositivo “letra morta na lei”, em razão da previsão que consta do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ali já se fala em inviabilidade da licitação de modo genérico, o que representa a ausência de alternativas viáveis.

O que dispõe o inciso II do art. 25, contudo, é a possibilidade de seleção de profissional da confiança do contratante, desde que notório seja seu reconhecimento profissional, sempre que o objeto da contratação se referir a uma atividade específica, não comum à rotina da Administração, e de natureza complexa, que torne insegura a realização do serviço por qualquer outro profissional.

Por isso a necessidade da configuração da complexidade do serviço. O ineditismo, na hipótese, entra como um elemento caracterizador da natureza não comum no caso concreto.

Nesse sentido, inclusive, cabe destacar a lição do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes a respeito da correta interpretação do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993:

A singularidade, como textualmente estabelece a lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, e não o executor do serviço. Aliás, todo profissional é singular, posto que esse atributo é próprio da natureza humana.

Singular é a característica do objeto que o individualiza, distingue dos demais. É a presença de um atributo incomum na espécie, diferenciador. A singularidade não está associada à noção de preço, de dimensões, de localidade, de cor ou forma. [2]

Espera-se que esse entendimento seja adotado uniformemente pelo TCU para os casos futuros.

Notas

[1] TCU. SÚMULA 039/2011 – A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

[2] JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação Direta Sem Licitação. 9. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 610-611 p.