A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República está realizando contratação por inexigibilidade de contratação devido à exclusividade dos serviços inerentes a montagem de feira. O dispositivo aludido para justificação foi o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.

O responsável pela feira é a Secretaria de Estado do Trabalho e contrato está estimado no valor de global quase R$ 60 mil, que será firmado com a empresa V & J Turismo e Eventos Ltda. – ME.

Comentários do CAB: A contratação prevista no caput do art. 25 da Lei de Licitações ocorre nos casos de inviabilidade de competição, não havendo elenco exaustivo para sua contratação. No ramo de eventos é difícil haver impossibilidade de competição, pois há centenas de empresas organizadoras no país.