A Infraero divulgou no Diário Oficial desta quinta-feira, 31, uma penalidade aplicada à empresaLIFE CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA-EPP do direito de licitar e contratar com o órgão e descredenciamento do SICAF pelo prazo de dois anos, contados apartir de sua publicação. Além disso, a construtora também foi multada em 10% do valor da contratação,o que equivale a R$ 145.618,98. A punição decorre do descumprimento deobrigações previstas no TC 0035-SF/2013/0054, com fulcro no Art. 140 do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero e noitem 18.1, alíneas “a” e “c” do edital do Pregão Eletrônico nº044/ADCE/SBIL/2013.

Comentários do CAB: A aplicação de penalidades administrativas graves tem sido cada vez mais comum pela Administração Pública. No entanto, assim como mostrado ontem, esta punição se difere das anteriores por restringir o direito de licitar apenas ao órgão no qual a licitação foi realizada, em vez de o estender a toda a Administração Pública Federal.

A nova Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticam atos contra a Administração, também tem sido forte aliada nesse tema. O impedimento do direito de licitar e contratar, assim como o descredenciamento do SICAF, é penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que regula a licitação na modalidade pregão.

Como a legislação do pregão é mais flexível em relação a alguns regramentos da Lei Geral de Licitações – Lei nº 8.666/1993, o legislador houve por bem penalizar mais severamente aqueles que tentarem se beneficiar dessa flexibilidade para obter vantagens em desacordo com o ordenamento jurídico nacional.