A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou inidônea a empresa Jobara Turismo Ltda, pelo prazo de três anos por descumprimento das normas do órgão. A decisão se baseou nos parágrafos 1º e 5º do art. 36 e art. 86, inc. VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o art. 78, item a, inc. V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Comentários do CAB A penalidade aplicada não foi subsidiada na Lei nº 8.666/1993, e sim em normativo específico. A lei que criou a ANTT e o decreto que a regulamenta tratam de penalidades específicas para o não-cumprimento de contratos firmados com a agência.