Confira o teor da decisão:

Processo nº 00190.009832/2012-43

Vistos e examinados os presentes autos do processo administrativo em que determinei a notificação da pessoa jurídica TÉCNICA CONSTRUÇÕES S.A. para defender-se, querendo, de possível extensão a si da declaração de inidoneidade aplicada à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., entendo estar plenamente demonstrado que a constituição da subsidiária integral TÉCNICA CONSTRUÇÕES acabaria por tornar sem efeito a sanção administrativa aplicada a sua controladora, a DELTA CONSTRUÇÕES, assim em fraude ao art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Isso posto, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e pela Lei nº 8.666 de 1993, adoto a Nota Técnica nº 2.271/2013/CGU/CRG/CPAF e o Parecer nº 302/2013 ASJUR/CGUPR, como fundamentos deste ato e DECLARO A EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE aplicada à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A à sua subsidiária integral a seguir qualificada: TÉCNICA CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 17.598.968/0001-64, pelas razões contidas nos documentos supracitados.

JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União