A Controladoria Geral da União – CGU continua sendo intransigente na aplicação de penalizações. Confira o teor das declarações de inidoneidade mais recentes:

DECISÕES DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Processo nº 00190.001819/2012-46

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto a Nota Técnica nº 2.068/2013/CGU/CRG/CPAF e o Parecer nº 294/2013/AS JUR/CGU-PR como fundamentos deste ato para DECLARAR A INIDONEIDADE das empresas CIRÚRGICA ERECHIM LTDA., CNPJ: 04.532.342/0001-03, e EQUIFARMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO S HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 04.716.286/0001-67, pela prática de manobras fraudulentas, conluio, pagamento de propina a servidores públicos, dentre outros atos ilícitos, visando frustrar os objetivos do Pregão nº 40/2009 do Município de Mariano Moro/RS, incorrendo nas previsões contidas no artigo 88, incisos II e III, c/c artigo 87, IV, e § 3º, todos da Lei nº 8.666, de 1993.

Quanto às empresas PRESTOMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. e CENTROMEDI COMÉRCIO DE PRODUTO s Hospitalares , tendo em vista a ausência de elementos que comprovem que elas tenham participado de algum ajuste fraudulento, decido pela ABSOLVIÇÃO de ambas.

Processo nº 00190.013658/2012-33

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto a Nota Técnica nº 1554/2013/CGU/CRG/CPAF e o Parecer nº 296/2013/ASJUR/ CGU-PR como fundamentos deste ato para DECLARAR A INIDONEIDADE da empresa CONSULTORIA DE ENGENHARIA HSZ LTDA., CNPJ nº 07.297.328/0001-60, pela prática de ilícitos consubstanciados na concessão de favores, vantagens e outros benefícios indevidos, caracterizados como suborno ou propina, a servidores públicos do DNIT, responsáveis por fiscalizar os serviços de consultoria e supervisão de obras por ela executados, demonstrando a inidoneidade da referida empresa para contratação com a Administração Pública, nos termos do art. 88, incisos III, c/c art. 87, inciso IV e § 3º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

 

Comentários do CAB: a penalização aplicada à Consultoria de Engenharia HSZ Ltda é fundada em motivos bastante similares aos que ensejaram a declaração de inidoneidade da famosa Delta Construções. Fato curioso é que nos editais de licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT havia cláusula que determinava aos contratados fornecerem insumos para os trabalhos dos fiscais.