O Ministério Público da União decidiu penalizar administrativamente com inidoneidade a empresa Catenária Engenharia de Diagnósticos e Patologias Ltda. – EPP. A empresa, que atua no ramo de laboratórios de saúde, ficará impedida de contratar e licitar com a Administração Pública por dois anos, contada a partir da resolução da sua situação jurídica perante o MPU. A Catenária precisará, ainda, ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, conforme disposto na Cláusula Décima Nona, IV, do Contrato PR/DF nº 12/2012.

Comentários do CAB: Interessante penalidade em que não é aplicada apenas a inidoneidade. O MPU considerou que houve dano ao erário, o que obriga a licitante a arcar com despesas para ressarcir o prejuízo causado. Além disso, o fato de estabelecer um prazo a ser contado após a resolução das pendências incentiva a empresa a buscar uma breve solução para o ocorrido.