O Tribunal de Contas da União – TCU divulgou um acórdão no qual alerta a empresa Polytec Instalações Serviços e Comércio em Geral Ltda. – ME sobre a possibilidade de penalização por participação irregular em licitação.

O TCU explica que tentar se passar por microempresa ou empresa de pequeno porte para receber tratamento preferencial, sem que atenda às condições necessárias para usufruir as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, “ensejará declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de até cinco anos”.

Comentários do CAB: O TCU, cumprindo seu papel orientativo, apenas emitiu um aviso da tentativa de fraude. A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei da Micro e Pequena Empresa, oferece tratamento diferenciado e simplificado de modo a promover desenvolvimento econômico e financeiro no âmbito municipal e regional. As micro e pequenas empresas tem crédito facilitado, regime tributário diferenciado, menos contribuições, entre outras vantagens.