O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro estabeleceu, por intermédio de uma portaria, a definição taxativa de serviços contínuos no âmbito do órgão. A norma cumpre o disposto no artigo 115 da Lei nº 8.666/1993 e a orientação Tribunal de Contas da União – TCU de que a Administração deve definir em processo próprio quais são seus serviços contínuos, pois o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outro.

A seguir, estão listados os serviços definidos pelo Inmetro:

– Confecção de selos autoadesivos, lacres e certificados;

– Despachos aduaneiros e Veículos;

– Fornecimento de gases para os laboratórios;

– Fornecimento de refeições e lanches;

– Gerenciamento de projetos;

– Manutenção de equipamentos de informática;

– Monitoramento de frota de veículos;

– Pesquisa de opinião;

– Serviço de assinatura de canais de TV fechada;

– Serviço de clipping e vídeo clipping;

– Serviço de confecção de carimbos;

– Serviço de ensaios laboratoriais;

– Serviço de tradução;

– Serviço gráfico;

– Serviço de Fornecimento de água mineral;

– Serviço de revisão e redação de textos;

– Serviços técnicos especializados na área de engenharia e arquitetura, englobando suporte a fiscalização, supervisão e gerenciamento de projetos, obras ou serviços;

– Serviços técnicos especializados nas áreas de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;

– Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência na Área de Saúde; e

– Serviço de Leiloeiro Oficial.

Seguindo a Decisão nº586/2002 – 2ª Câmara, do TCU, o órgão estipulou que a vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado.