O Ministério da Previdência Social, por meio da Instrução Normativa nº 80, de 14 de agosto de 2015, regulamentou os limites para desconto no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A medida, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União, alterou a Instrução Normativa nº 28 do INSS, de 16 de maio de 2008.

Descontos

Agora, os descontos na verba recebida pelos beneficiários, aposentados e pensionistas não poderão exceder o limite de 35% do valor de sua renda mensal. Antes da publicação da instrução normativa, o limite era de 30%.

A norma ainda estabelece que o somatório dos descontos e/ou retenções não deve exceder 30% para as operações de empréstimo pessoal; e 5% para as operações de cartão de crédito, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias. Estes limites eram de 20% e 10% respectivamente.

Empréstimo consignado

A instrução normativa alterou também o número de parcelas para o pagamento do empréstimo consignado. Pela nova regra, o número de prestações não poderá exceder a 72 parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo, também, expressar o custo efetivo do empréstimo. A redação anterior previa o limite de 60 parcelas e uma taxa de juros de até 2,5%.

Cartão de Crédito

Quanto às operações de cartão de crédito, a nova regulamentação revogou o dispositivo que permitia o pagamento por meio de parcelas mensais e diminuiu o limite da taxa de juros, que, agora, não poderá ser superior a 3,06% ao mês. Antes, a norma previa que a taxa não poderia ser superior a 3,5%.